ÍNDICE
1. Objetivo da Política de Privacidade
2. Definições
3. Identidade do Responsável pelo Tratamento
4. Leis e regulamentos aplicáveis
5. Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais
6. Atividades de Tratamento de dados realizadas
7. Informação necessária e atualizada
8. Dados pessoais de menores de idade
9. Medidas de segurança técnicas e organizativas
10. Direitos dos titulares dos dados
11. Reclamações perante a Autoridade de Controlo
12. Aceitação e alterações na Política de Privacidade
1.- OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados” tem como finalidade dar a conhecer as condições que regem a recolha e tratamento dos dados pessoais por parte da INNOIT
CONSULTING, envidando o máximo esforço para zelar pelos direitos fundamentais, a honra e as liberdades das pessoas cujos dados pessoais são tratados, cumprindo os regulamentos e leis vigentes que regulam a Proteção de Dados pessoais segundo a União Europeia e o Estado-Membro espanhol e, especificamente, as expressas na secção “Atividades de Tratamento” desta Política de Privacidade.
Por tudo isto, nesta Política de Privacidade e Proteção de dados, informa-se os utilizadores do Website https://www.inno-it.es/ de todos os detalhes do seu interesse relativamente à forma como se realizam estes processos, com que finalidades, que outras entidades poderão ter acesso aos seus dados e quais são os direitos dos utilizadores.
2.- DEFINIÇÕES
«Dados pessoais»: Toda a informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (“o utilizador do Website”); é considerada pessoa física identificável qualquer pessoa cuja identidade possa ser determinada, direta ou indiretamente, em especial através de um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa.
«Tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
«Limitação do tratamento»: a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
«Definição de perfis»: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais de uma pessoa física, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.
«Pseudonimização»: o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa física identificada ou identificável.
«Ficheiro»: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessíveis de acordo com critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico.
«Responsável pelo tratamento» ou «responsável»: a pessoa física ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo Direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo Direito da União ou de um Estado-Membro.
«Subcontratante» ou «encarregado»: a pessoa física ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
«Destinatário»: a pessoa física ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo a quem são comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do Direito da União ou de um Estado-Membro não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.
«Terceiro»: a pessoa física ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
«Consentimento do titular dos dados»: qualquer manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo claro, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
«Violação de dados pessoais»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
«Dados genéticos»: os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa física, que forneçam informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa e que resultem, designadamente, de uma análise de uma amostra biológica da pessoa física em questão.
«Dados biométricos»: dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa física, que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa física, tais como imagens faciais ou dados dactiloscópicos.
«Dados relativos à saúde»: dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa física, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.
«Estabelecimento principal»: a) no que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro, o local da sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável na União e este último estabelecimento tenha o poder de mandar executar tais decisões, caso em que o estabelecimento que tiver tomado tais decisões é considerado o estabelecimento principal; b) no que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro, o local da sua administração central na União ou, se não tiver administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são realizadas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que este esteja sujeito a obrigações específicas nos termos do presente Regulamento.
«Representante»: a pessoa física ou coletiva estabelecida na União que, tendo sido designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante nos termos do artigo 27.º do RGPD, representa o responsável ou o subcontratante no que respeita às respetivas obrigações decorrentes do presente Regulamento.
«Empresa»: a pessoa física ou coletiva que exerce uma atividade económica, independentemente da sua forma jurídica, incluindo as sociedades de pessoas ou associações que exercem regularmente uma atividade económica.
«Autoridade de controlo»: uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º do RGPD. No caso de Espanha, é a Agencia Española de Protección de Datos.
«Tratamento transfronteiriço»: a) o tratamento de dados pessoais que ocorra no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante na União, estando o responsável ou o subcontratante estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou b) o tratamento de dados pessoais que ocorra no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante na União, mas que afete substancialmente ou seja suscetível de afetar substancialmente titulares de dados em mais do que um Estado-Membro.
«Serviço da sociedade da informação»: qualquer serviço da sociedade da informação, ou seja, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e a pedido individual de um destinatário de serviços.
3.- IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O Responsável pelo Tratamento de Dados é a pessoa física ou coletiva, de natureza pública ou privada, ou órgão administrativo, que individualmente ou em conjunto com outrem determine as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais; caso as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados pelo Direito da União Europeia ou do Estado-Membro espanhol.
Nos aspetos expressos na presente Política de Proteção de Dados, a identidade e os dados de contacto do Responsável pelo Tratamento são:
INNOIT CONSULTING S.L. – CIF B66958752
C/ Diputació, 280, baixos 2ª, 08009 Barcelona (Barcelona), Espanha
• Email: privacidad@inno-it.es
• Telefone: 931 720 620
4.- LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi desenvolvida com base nos seguintes regulamentos e leis de proteção de dados:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados. Doravante RGPD. - Ley Orgánica 3/2018, de 5 de dezembro, de Protección de Datos Personales y Garantía de los
Derechos Digitales. Doravante LOPD/GDD. - Ley 34/2002, de 11 de julho, de los Servicios de la Sociedad de la Información y el Comercio
Electrónico. Doravante LSSICE.
5.- PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos e tratados através deste sítio Web serão tratados de acordo com os seguintes princípios:
- Princípio da licitude, lealdade e transparência: Todo o tratamento de dados pessoais realizado
através deste Website será lícito e leal, ficando totalmente claro para o utilizador quando estão
a ser recolhidos, utilizados, consultados ou tratados os dados pessoais que lhe dizem respeito. A
informação relativa aos tratamentos realizados será transmitida de forma prévia, facilmente
acessível e fácil de entender, numa linguagem simples e clara. - Princípio da limitação das finalidades: Todos os dados serão recolhidos para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, e não serão tratados posteriormente de uma forma
incompatível com as finalidades para as quais foram recolhidos. - Princípio da minimização dos dados: Os dados recolhidos serão adequados, pertinentes e
limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados. - Princípio da exatidão: Os dados serão exatos e, se necessário, atualizados, adotando-se todas as medidas razoáveis para que sejam apagados ou retificados sem demora os dados pessoais que sejam inexatos face às finalidades para que são tratados.
- Princípio da limitação da conservação: Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades do tratamento dos dados pessoais.
- Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados serão tratados de forma a garantir uma segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda ou dano acidental, através da aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas.
- Princípio da responsabilidade proativa: A entidade proprietária do Website será responsável pelo cumprimento dos princípios expostos na presente secção e será capaz de o demonstrar.
6.- ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS
A seguir, detalham-se as atividades de tratamento de dados realizadas através do sítio Web, especificando cada uma das seguintes secções:
• Atividade: Nome da atividade de tratamento de dados
• Finalidades: Cada uma das utilizações e tratamentos que se realizam com os dados recolhidos
• Base legal: A base jurídica que legitima o tratamento dos dados
• Dados tratados: Tipologia de dados tratados
• Proveniência: De onde se obtêm os dados
• Conservação: Período durante o qual se conservam os dados
• Destinatários: Pessoas ou entidades terceiras às quais são facultados os dados
• Transferências internacionais: Envios transfronteiriços dos dados para fora da União Europeia
6.1 ATIVIDADES DE TRATAMENTO PRINCIPAIS
São aquelas atividades de tratamento de dados cujas finalidades são necessárias e imprescindíveis para a prestação dos serviços.
6.2 ATIVIDADES DE TRATAMENTO OPCIONAIS (se o utilizador tiver marcado a sua aceitação)
São aquelas atividades de tratamento de dados pessoais cujas finalidades não são imprescindíveis para a prestação do serviço e que apenas se realizam se o utilizador tiver marcado SIM no consentimento para a realização destas atividades.
Gestão da página web
Bases jurídicas
(Art. 6.1.a RGPD) Consentimento do titular dos dados; (Art. 6.1.f RGPD) Interesse
legítimo do Responsável pelo Tratamento ou de terceiros; Ley Orgánica de
Protección de Datos Personales y Garantía de los Derechos Digitales (LOPDGDD)
3/2018, Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção de dados pessoais
Finalidades
Os dados solicitados através do formulário de contacto, enviados através do
email ou fornecidos através do telefone publicado na nossa web serão
utilizados para responder à sua consulta e enviar-lhe informações sobre a nossa
organização e serviços. As consequências de não nos facultar estes dados serão a
impossibilidade de o contactar e de lhe fornecer uma resposta à sua solicitação. Você
tem o direito de receber resposta a qualquer pergunta, consulta ou esclarecimento que
surja derivado deste formulário ou dos demais meios de contacto publicados na
web corporativa, ligando-nos, enviando-nos um email ou visitando as nossas
instalações.
Categorias de
dados e coletivos Utilizadores web (Dados identificativos)
Proveniência de
dados O próprio titular ou o seu representante legal
Categoria de
destinatários
Não cedemos os seus dados a ninguém, mas podemos permitir o seu tratamento por parte de
terceiros apenas por motivos técnicos, legais e/ou de prestação do serviço.
Transferência
internacional Não estão previstas
Prazo de
conservação
Durante um prazo de 1 ano a partir da última confirmação de interesse. Ou o prazo
necessário se houver alguma obrigação legal ou interesse legítimo a esse respeito.
Medidas de
segurança
As medidas de segurança implementadas correspondem às descritas nos
documentos que compõem a Política de proteção de dados e segurança da
informação da organização.
Gestão de subscritores
Bases jurídicas Consentimento explícito do titular dos dados
Finalidades Marketing, publicidade e prospeção comercial
Categorias de dados
y coletivos Subscritores (Dados identificativos)
Proveniência de
dados O próprio titular ou o seu representante legal
Categoria de
destinatários Não estão previstas
Transferência
internacional
THE ROCKET SCIENCE GROUP LLC D/B/A MAILCHIMP – Estados
Unidos (Newsletter) – Garantias Adequadas
Prazo de
conservação Enquanto não for solicitada a sua eliminação pelo titular
Medidas de
segurança
As medidas de segurança implementadas correspondem às descritas nos
documentos que compõem a Política de proteção de dados e segurança da
informação da organização.
Tratamento de CV internamente
Bases jurídicas
(Art. 6.1.a RGPD) Consentimento do titular dos dados; (Art. 6.1.b RGPD) Existência de
uma relação contratual com o titular mediante contrato ou pré-contrato; Ley
Orgánica de Protección de Datos Personales y Garantía de los Derechos Digitales
(LOPDGDD) 3/2018, Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção de dados
pessoais.
Tratamento de CV internamente
Finalidades
Receção e tratamento de Curriculums Vitae (CV) para gestões próprias de
seleção de pessoal para a organização. As consequências de não prestar o seu
consentimento para as finalidades acima mencionadas serão a impossibilidade de
o contactar e de gerir o seu CV nos nossos processos internos de seleção de
pessoal. Você tem o direito de receber resposta a qualquer pergunta, consulta ou
esclarecimento que surja derivado deste formulário, ligando-nos, enviando-nos um
e-mail ou visitando as nossas instalações.
Categorias de
dados e coletivos Candidato (Dados identificativos; Académicos e profissionais)
Proveniência de
dados
O próprio titular ou o seu representante legal; O próprio candidato ou o seu
representante legal entregam o seu CV
Categoria de
destinatários Não estão previstas
Transferência
internacional Não estão previstas
Prazo de
conservação
Outros. Guardamos os seus dados durante um prazo de 6 anos desde a última
confirmação de interesse, exceto no caso de serem incorporados num
processo laboral ou enquanto não solicitar a sua eliminação durante este tempo ou o
tempo necessário se houver alguma obrigação legal ou interesse legítimo a esse respeito.
Medidas de
segurança
As medidas de segurança implementadas correspondem às descritas nos
documentos que compõem a Política de proteção de dados e segurança da
informação da organização.
7.- INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E ATUALIZADA
Todos os campos que apareçam assinalados com um asterisco (*) nos formulários do Website serão de preenchimento obrigatório, de tal modo que a omissão de algum deles poderá implicar a impossibilidade de lhe serem facultados os serviços ou informações solicitados.
Deverá fornecer informações verdadeiras; para que a informação facultada esteja sempre atualizada e não contenha erros, deverá comunicar ao Responsável pelo Tratamento, com a maior brevidade possível, as modificações e retificações dos seus dados de caráter pessoal que se venham a verificar através de um correio eletrónico para o endereço: privacidad@inno-it.es.
Da mesma forma, ao clicar no botão “Aceito” (ou equivalente) incorporado nos referidos
formulários, declara que as informações e os dados que neles facultou são exatos e verdadeiros, bem como que compreende e aceita a presente Política de Privacidade.
8.- DADOS DE MENORES DE IDADE
Em cumprimento do estabelecido no artigo 8.º do RGPD e no artigo 7.º da LOPD/GDD, apenas os maiores de 14 anos de idade poderão outorgar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela INNOIT CONSULTING.
Pelo exposto, os menores de 14 anos de idade não poderão usar os serviços disponíveis através do Website sem a prévia autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através do Website pelos menores a seu cargo, incluindo o preenchimento dos formulários telemáticos com os dados pessoais de referidos menores e a marcação, se for o caso, das casas que os acompanham.
9.- MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
O Responsável pelo Tratamento adota as medidas organizativas e técnicas necessárias para garantir a segurança e a privacidade dos seus dados, evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, dependendo do estado da tecnologia, da natureza dos dados armazenados e dos riscos a que estão expostos.
Entre outras, destacam-se as seguintes medidas:
- Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos
sistemas e serviços de tratamento. - Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de
incidente físico ou técnico. - Verificar, avaliar e apreciar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e
organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento. - Pseudonimizar e cifrar os dados pessoais, no caso de se tratar de dados sensíveis.
Por outro lado, o Responsável pelo Tratamento tomou a decisão de gerir os sistemas de informação de acordo com os seguintes princípios:
- Princípio do cumprimento normativo: Todos os sistemas de informação ajustar-se-ão à normativa de aplicação legal regulatória e setorial que afete a segurança da informação, em especial as relacionadas com a proteção de dados de caráter pessoal, segurança dos sistemas, dados, comunicações e serviços eletrónicos.
- Princípio da gestão de risco: Minimizar-se-ão os riscos até níveis aceitáveis e procurar-se-á o equilíbrio entre os controlos de segurança e a natureza da informação. Os objetivos de segurança deverão ser estabelecidos, revistos e coerentes com os aspetos de segurança da informação.
- Princípio da consciencialização e formação: Articular-se-ão programas de formação, sensibilização e campanhas de consciencialização para todos os utilizadores com acesso à
informação, em matéria de segurança da informação. - Princípio da proporcionalidade: A implementação de controlos que mitiguem os riscos de segurança dos ativos realizar-se-á procurando o equilíbrio entre as medidas de segurança, a natureza e a informação e o risco.
- Princípio da responsabilidade: Todos os membros do Responsable del Tratamiento serão responsáveis pela sua conduta quanto à segurança da informação, cumprindo as normas e controlos estabelecidos.
- Princípio da melhoria contínua: Rever-se-á de forma recorrente o grau de eficácia dos controlos de segurança implementados na organização para aumentar a capacidade de
adaptação à constante evolução do risco e do ambiente tecnológico.
10.- DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A normativa vigente de proteção de dados ampara o utilizador numa série de direitos em relação ao uso que é dado aos seus dados. Todos e cada um de tais direitos são unipessoais e intransmissíveis, ou seja, apenas podem ser exercidos pelo titular dos dados, mediante comprovação da sua identidade. A seguir, detalham-se quais são os direitos dos utilizadores do Website:
- Direito de acesso: É o direito que o utilizador do Website tem de obter confirmação de se o Responsável pelo Tratamento está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informações sobre os seus dados específicos de caráter pessoal e do tratamento que o Responsável pelo Tratamento tenha realizado ou realize, bem como, entre outras, das informações disponíveis sobre a origem de referidos dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas nos mesmos.
- Direito de retificação: É o direito que o utilizador do Website tem de que sejam modificados os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
- Direito ao apagamento: Frequentemente conhecido como “direito ao esquecimento”, é o direito que o utilizador do Website tem, desde que a legislação vigente não estabeleça o contrário, de
obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento para o
tratamento e este não conte com outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tenham sido obtidos como produto de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de apagar os dados, o Responsável pelo Tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, adotará medidas razoáveis para informar outros possíveis responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais da solicitação do titular de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais. - Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador do Website de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador do Website tem o direito de obter a
limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos dados pessoais, mas o Utilizador precisar deles para declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais; e quando o Utilizador do Website se tiver oposto ao tratamento. - Direito à portabilidade dos dados: Nos casos em que o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador do Website terá o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que for tecnicamente possível, o Responsável pelo Tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro Responsável.
- Direito de oposição: É o direito do Utilizador de que não se realize o tratamento dos seus dados pessoais ou se cesse o tratamento dos mesmos por parte do Responsável pelo
Tratamento. - Direito a não ser objeto de decisões automatizadas e/ou definição de perfis: É o direito do Utilizador do Website de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo se a legislação vigente estabelecer o contrário.
• Direito a revogar o consentimento: É o direito do Utilizador do Website de retirar, a qualquer momento, o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados.
O utilizador do Website pode exercer qualquer um dos direitos citados dirigindo-se ao Responsável pelo Tratamento e mediante identificação do Utilizador usando as seguintes informações de contacto:
- Responsável: INNOIT CONSULTING S.L.
- Endereço: C/ Diputació, 280, baixos 2ª, 08009 Barcelona (Barcelona), Espanha
- Telefone: 931 720 620
- E-mail: privacidad@inno-it.es
- Página web: https://www.inno-it.es/
11.- DIREITO A RECLAMAR PERANTE A AUTORIDADE DE CONTROLO
Informa-se o utilizador do seu direito de apresentar uma reclamação perante a Agencia Española de Protección de Datos se considerar que foi cometida uma infração da legislação em matéria de
proteção de dados relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Informações de contacto da autoridade de controlo:
Agencia Española de Protección de Datos
Email: info@aepd.es
Telefone: 912663517
Sítio web: https://www.aepd.es
Endereço: C/. Jorge Juan, 6. 28001, Madrid (Madrid), Espanha
12.- ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É necessário que o utilizador do Website tenha lido e esteja conforme com as condições de proteção de dados contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo Tratamento possa proceder ao mesmo na forma, prazos e finalidades indicadas. O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinária da Agencia Española de Protección de Datos. As alterações ou atualizações realizadas nesta Política de Privacidade que afetem as finalidades, prazos de conservação, cedências de dados a terceiros, transferências internacionais de dados, bem como qualquer direito do Utilizador do Website, serão comunicadas de forma explícita ao utilizador.
Versão de 3 de março de 2025
